(Jornal «O Crime» de 13.Set.2012)
Mas não é apenas isto a que o jornal alude.
Mais alega o jornal que a JPAB tem vindo a aumentar o número de clientes desde que o ministro tomou posse e há informações de que membros do gabinete do ministro têm por missão contactar empresas públicas e privadas a oferecer os seus serviços de consultoria...
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Já nesta segunda-feira, no programa «Olhos nos olhos» (TVI24) o Dr. Medina Carreira se insurgiu violentamente contra a coabitação (ou talvez seja mais adequado chamar-lhe simbiose) entre a classe política e o mundo empresarial.
Mas, a ser verdade que um ministro, democraticamente eleito, se utilize do seu cargo para influenciar empresas no sentido de obter clientela para o seu escritório... não há palavras para o classificar.
De acordo com o próprio jornal, terá sido enviado para o Ministério da Defesa e para a Direcção Nacional do PSD um e-mail onde se pergunta:
(quote)
«Quantos agentes da PSP estão destacados para a segurança pessoal do senhor ministro?; a que unidade pertencem e quanto é que o Estado já gastou desde 2011/12 com a segurança do Ministro da Defesa?; foram ou não enviadas cartas pela JPAB a oferecer os seus serviços, já com o Dr. Pedro Aguiar Branco como ministro, às Águas de Portugal e a várias entidades bancárias, entre outras empresas?»
(unquote)
Segundo «o Crime» esse e-mail não terá tido resposta.
Senhor Primeiro-Ministro, tenciona Vossa Excelência apurar a veracidade destes factos? E, no caso desses factos se vierem a confirmar, tenciona manter no Governo (e no Partido) o Sr. Dr. Aguiar Branco?
A isto chama-se manter a imagem de honestidade do Governo.
Ou pensa que este jornal ainda não circulou à velocidade da luz pelas embaixadas e governos dos países a quem estendemos a mão a pedir empréstimos?
Isto, Senhor Primeiro-Ministro, é ENXOVALHAR PORTUGAL!
E, por hoje, por aqui me fico. Tenham uma boa semana. Até amanhã.
P.S. Há pouco tempo dois militares da GNR foram condenados por crime de peculato de uso por terem ido comprar sapatos numa viatura da corporação.
Vejamos o que diz a Lei a esse respeito:
Decreto-Lei nº 48/95 de 15-03-1995
CÓDIGO PENAL
LIVRO II - Parte especial
TÍTULO V - Dos crimes contra o Estado
CAPÍTULO IV - Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas
SECÇÃO II - Do peculato
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Artigo 376.º - Peculato de uso
1 - O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Se o funcionário, sem que especiais razões de interesse público o justifiquem, der a dinheiro público destino para uso público diferente daquele a que está legalmente afectado, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Início de Vigência: 01-10-1995
(in Diário da República nº 63 Série I Parte A de 15/03/1995)
A lei é igual para todos ou, citando mais uma vez George Orwell (*):
«Todos os animais são iguais mas alguns são mais iguais que os outros»?
O Senhor Ministro da Defesa é advogado. Não pode desconhecer a Lei! Ou será que, pelas suas funções se sente superior a ela?
(*) Frase final do livro «O Triunfo dos Porcos»
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